Instituto Superior de Direito Canónico
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Enquadramento Legal

O ISDC rege-se pela Constituição Apostólica Sapientia Christiana de João Paulo II, pelo Decreto Novo Codice, pelo Código de Direito Canónico, pelos Estatutos da Universidade Católica Portuguesa, pelos seus próprios Estatutos, aprovados pela Santa Sé em 21 de Dezembro 2004, e depois de revistos, a 10 de Janeiro de 2012, e demais legislação aplicável.


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